consulta nº 006.18

MARGENS DE VALORES AGREGADOS AJUSTÁVEIS – As margens de valores agregados ajustáveis de lâmpadas elétricas e eletrônicas, de acordo com os respectivos CEST e NCM/SH, são as estipuladas no Anexo XXI ao Regulamento do ICMS, conforme o Decreto nº 5.635, de 09/05/17, ancoradas no CONVÊNIO ICMS 17/85.

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Araguaína/TO, tem como objeto principal o comércio varejista de material elétrico (4742-3/00).

1 – Qual o MVA-Margem do Valor Agregado – ajustado que será utilizado nas compras de lâmpadas elétricas e eletrônicas, advindas da região sul e sudeste do país?

A resposta almeja encontra-se estampada no item 6 do Anexo XXI ao Regulamento do ICMS:

LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do CONVÊNIO ICMS 17/85.
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA – ORIGINAL	Margem de Valor Agregado Ajustável
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA – ORIGINAL	ALÍQUOTA 4%	ALÍQUOTA 7%	ALÍQUOTA 12%
6.1	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas.	60,03%	87,35%	81,50%	71,74%
6.2	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas.	102,31%	136,85%	129,45%	117,11%
6.3	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	53,13%	79,27%	73,67%	64,33%
6.4	09.004.00	8536.50	“Start”	102,31%	136,85%	129,45%	117,11%
(Redação dada pelo Decreto 5.674 de 06.07.17).
6.5	09.005.00	8539.50.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	63,67%	91,61%	85,63%	75,65%
6.5	09.005.00	8543.70.99	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) Redação Anterior: (1) Decreto 5.581, de 14.02.07.	63,67%	91,61%	*85,63%*	75,65%

Haja vista que a alíquota interestadual das mercadorias supra, advindas do Sul e do Sudeste, é de 7%, têm-se que as Margens de Valor Agregado Ajustável são as que constam em negrito.